Liminar determina suspensão de pagamentos de obras do Acquario

Justiça quer comprovação de lisura em processo de dispensa de licitação.
Decisão foi expedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Do G1 CE

Obras do Acquario Oceânico do Ceará, na Praia de Iracema (Foto: Governo do Ceará/Divulgação)

A Justiça do Ceará determinou, em caráter liminar, a “imediata suspensão de todo ou qualquer pagamento e/ou repasse, sob qualquer título, do Governo do Estado do Ceará em benefício da empresa norte-americana Internacional Concept Management (ICM)”. A empresa é a responsável pela obra de construção do Acquario Ceará. A liminar foi expedida na terça-feira (24), pela juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
A liminar determina que os pagamentos só poderão ser retomados quando ficar provado a lisura na dispensa de licitação em duas fases do projeto. Além disso, a decisão exige a comprovação do endereço de representação da empresa norte-americana no Brasil, como determina a lei.

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A juíza intima ainda o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a enviar cópia integral (mídia digital) do processo que investiga a legalidade do empréstimo entre o Governo do Ceará e o Export-Import Bank of United States. Bem como a investigação feita pelo TCE que aponta suposta ilegalidade na a nao exigência da licitação da ICM. O Ex-Im Bank financiará o empréstimo, de US$ 150 milhões – equivalentes a quase R$ 450 milhões.
A decisão expedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública se fundamenta na ação civil pública encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MP-CE) que aponta irregularidades nas despensas de licitações e na autorização do Governo Federal para atuar em território brasileiro. O G1 tentou entrar em contato com secretário de turismo do Ceará, Arialdo Pinho, mas foi informado que o gestor está em Bogotá, na Colômbia, em reunião.